O instituto relacionado ao crédito tributário e que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A anistia é instituto jurídico-tributário que atua como hipótese de exclusão do crédito tributário: significa o perdão das consequências pecuniárias das infrações tributárias, retirando do fisco a pretensão de cobrança referentes a essas infrações.

Caracteristicamente, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede — ou seja, trata-se de benefício aplicado a fatos geradores e infrações pretéritas, declarados pela norma que institui o perdão.

Importante: a anistia costuma eliminar multas e demais encargos vinculados à infração, mas não se aplica (salvo disposição expressa) a atos qualificados como crimes ou contravenções nem aos praticados com dolo, fraude ou simulação, tampouco, em geral, a casos de conluio.

É instituto previsto no Código Tributário Nacional, que regula seus efeitos e limites.