Questão FC237757
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
- isenção ... exclusão
- moratória ... suspensão
- remissão ... extinção
- remissão ... suspensão
- anistia ... exclusão
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é preenchida por anistia e exclusão. Pelo Código Tributário Nacional, a anistia alcança exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede, conforme art. 180, ou seja, trata-se de perdão legislativo aplicado a atos pretéritos.
Além disso, a anistia atua como causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, II do CTN: quando há anistia, o crédito correspondente é retirado do rol das dívidas exigíveis, extinguindo-se a obrigação de cobrança daquele crédito.
Em resumo: a anistia atinge infrações anteriores e, ao ser concedida, determina a exclusão do crédito tributário relativo, impedindo sua exigência administrativa ou judicial.
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