Questão FC237758
O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações nele previstas e que pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Esse conceito corresponde à , causa de do crédito tributário.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
- isenção ... exclusão
- remissão ... exclusão
- remissão ... extinção
- anistia ... extinção
- anistia ...exclusão
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão anistia, segundo o Código Tributário Nacional, é a causa que atinge infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede, perdoadas quanto às penalidades pecuniárias.
Por isso a anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário: ela retira do Estado o direito de exigir as sanções pecuniárias correspondentes à infração, tornando indisponível a cobrança desses encargos.
Na prática, isso significa que o lançamento que represente multa ou outra penalidade relacionada à infração anistiada perde sua exigibilidade, não subsistindo o crédito tributário quanto a essas penalidades.
Os artigos do CTN que tratam do tema (notadamente arts. 175, 180 e 181) disciplinam seu alcance, exceções (não alcança crimes, dolo, fraude, simulação, salvo previsão legal) e formas (geral ou limitada).
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