Questão FC237759
Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de 2020, por meio de lei ordinária do mesmo estado. Sobre esta situação hipotética, com base na legislação e na jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que
- por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o estabelecimento de isenção prescinde de lei complementar.
- não há óbice à posterior revogação da isenção por lei ordinária, mesmo antes de cumprido o prazo previsto originalmente, por não se tratar de isenção condicionada.
- por ter sido estabelecida por lei complementar a isenção, apenas poderia ser revogada por nova lei complementar, em obediência à hierarquia formal que existe entre as espécies de lei.
- a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso do ICMS.
- a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso de fim de hipótese de exclusão do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional, no art. 178, dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo".
Na hipótese apresentada a isenção é não condicionada; assim, não se enquadra na exceção prevista no dispositivo. Logo, não há impedimento jurídico para que o Estado a revogue antes do prazo inicialmente mencionado.
Além disso, a revogação pode ser feita por lei ordinária, independentemente de a concessão original constar em lei complementar, desde que observados os limites constitucionais gerais (ex.: proteção a direitos adquiridos e vedação de efeitos retroativos ilegais).
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