Questão FC237761
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplicando às situações discriminadas pelo Código Tributário Nacional, podendo, ainda, ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Trata-se da
- remissão, como causa de extinção do crédito tributário.
- moratória, como causa de suspensão do crédito tributário.
- isenção, como causa de exclusão do crédito tributário.
- anistia, como causa de exclusão do crédito tributário.
- transação, como causa de extinção do crédito tributário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a anistia como causa de exclusão do crédito tributário.
No Código Tributário Nacional, a anistia atua como perdão legal de infrações tributárias, impedindo a constituição do crédito decorrente dessas penalidades.
Caracteriza-se por alcançar exclusivamente infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei que a concede, podendo ser conferida de forma geral ou limitada.
Não alcança atos qualificados como crimes ou contravenções, nem infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação em benefício do sujeito passivo.
Assim, quando aplicada corretamente, a anistia retira a exigibilidade do crédito tributário relativo às infrações alcançadas, extinguindo a obrigação penal pecuniária correspondente.
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