Questão FC237762
Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acomp
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia
- deveria englobar, para ser válida, todo o território da entidade tributante.
- não poderia limitar-se a infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante.
- dependeria de prévia aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
- poderia ser concedida por Decreto do Prefeito.
- poderia ser concedida nestes termos, por estar dentro das faculdades conferidas ao ente tributante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A concessão da anistia nos termos descritos é válida porque respeita as exigências legais e a competência tributária. Por ser benefício que exclui crédito tributário, deve ser instituída por lei (ver art. 180 do CTN) e pode ser limitada a circunstâncias específicas, como região do município e montante das penalidades (art. 181, CTN).
O imposto envolvido (ISS) é de competência municipal, cabendo ao Município disciplinar esse tipo de benefício (competência municipal prevista na Constituição). Além disso, a proposição que implique renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT), requisito atendido no enunciado.
Assim, a lei municipal que concede anistia limitada ao distrito afetado e apresenta a estimativa exigida está dentro das faculdades do ente tributante.
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