Questão FC237763
Acerca da anistia, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Acerca da anistia, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que
- abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder e consiste em causa que extingue o crédito tributário, diante do perdão que representa.
- quando concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual faça prova o interessado do preenchimento das condições previstas em lei para sua concessão.
- o despacho da autoridade que a conceder gera direito adquirido, desde que o interessado preencha as condições e cumpra os requisitos previstos em lei para sua concessão.
- é vedada sua concessão tão somente para determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições a ela peculiares, por afronta a princípio jurídico da tributação, caso em que deverá ser concedida em caráter geral.
- pode ser concedida limitadamente, dentre as hipóteses previstas no CTN, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anistia concedida limitadamente pode prever, nos termos do CTN, a sua condição à realização de pagamento de tributo no prazo estabelecido pela própria lei que a institui ou cuja fixação seja atribuída a autoridade administrativa.
Isso significa que a lei pode permitir a remissão parcial de penalidades tributárias desde que o interessado quite determinado valor ou tributo dentro do período previsto, condição que torna a concessão dependente do cumprimento dessa exigência.
Na prática, trata‑se de um mecanismo de regularização: ao atender a condição (pagamento no prazo), o sujeito obtém a anistia prevista, com as consequências legais decorrentes dessa exclusão do débito penal conforme disciplina do CTN.
Importante: a fixação do prazo pode ser feita diretamente pela lei ou delegada à autoridade administrativa, conforme a própria norma que concede a anistia.
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