Questão FC237764
Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Em determinado Estado da Federação, no ano de 2020, foi promulgada lei que instituiu isenção do IPVA para portadores de deficiência física e/ou mental, os· quais deveriam requerer o benefício junto à Secretaria de Fazenda.
Já no ano de 2022, Caio, deficiente físico, ficou sabendo da lei isentiva e pretendeu requerer o não pagamento do tributo. Nesse caso, ele terá direito ao benefício desde
- o ano da vigência da lei isentiva, desde que presentes seus pressupostos.
- a aprovação do requerimento do benefício pela Administração Pública.
- o exercício fiscal seguinte ao que tiver sido efetivado o requerimento.
- a data do requerimento da isenção do tributo feito à Administração Pública.
- a data em que foi diagnosticado com deficiência física ou motora .
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que Caio terá direito desde o ano da vigência da lei isentiva, desde que presentes seus pressupostos. Isso decorre do regime jurídico da isenção, que não cria crédito tributário novo, mas o exclui quando preenchidos os requisitos legais.
Na prática, a eficácia da isenção é declaratória (ex tunc): ao comprovar que já preenchia as condições previstas na lei no ano de sua vigência, o sujeito passivo tem o direito reconhecido retroativamente àquele ano.
Portanto, o pedido apresentado em 2022 pode alcançar fatos geradores anteriores, incidentes desde 2020, se comprovado o atendimento dos requisitos; eventual imposto pago indevidamente pode ser restituído ou compensado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em