Questão FC237767
A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
- Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.
- A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.
- A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.
- A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 111 do CTNinterpreta literalmente a legislação que trate da outorga de isenção. Isso significa que o alcance do benefício tributário se limita ao que o texto legal expressamente prevê.
Em termos práticos, a interpretação literal impede que a isenção seja ampliada por analogia, suposições ou construções extensivas que não constem da norma. O intérprete deve observar estritamente palavras, condições e limites fixados pelo legislador.
O efeito é dupla: garante segurança jurídica (previsibilidade quanto ao benefício) e preserva a competência legislativa, evitando que autoridades ou tribunais criem vantagens tributárias não previstas.
Na prática, analise sempre o texto legal e as condições formais para verificar se o caso se enquadra exatamente no previsto para a concessão da isenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em