Exclui o crédito tributário:

Gabarito

A

Comentário do professor

Anistia é o instituto pelo qual o Estado, por meio de norma, perdoa infrações ou penalidades tributárias relativas a determinados fatos geradores, afastando a cobrança que delas poderia advir.

Nos termos do art. 175, II, do CTN, a anistia exclui o crédito tributário, isto é, impede a constituição do crédito decorrente da infração abrangida pela anistia, tornando inaplicável a exigência tributária sobre aquele fato.

Trata‑se, portanto, de medida normativa que opera sobre a origem do crédito, devendo ser conferida por ato legal que especifique alcance temporal e material, podendo abranger multas e demais penalidades previstas na legislação.