Questão FC237771
No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e Beltrano são proprietários de frações ideais de imóvel urbano localizado no Município X equivalentes a 30%, 30% e 40% respectivamente, ambos residindo no imóvel há mais de dez anos. Apenas Beltrano, porém, cumpre com as condições estabelecidas para a isenção e, por isso, é considerado isento pela Municipalidade. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que
- por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano alcança igualmente Fulano e Sicrano independentemente das frações ideais detidas no imóvel.
- a lei deve ser considerada inconstitucional por violação do princípio da igualdade tributária, uma vez que a mera condição de ser aposentado e proprietário de apenas um imóvel não é suficiente para distinguir a situação dos contribuintes.
- embora a isenção concedida a Beltrano não se comunique com os demais proprietários por ter sido outorgada em caráter pessoal, Fulano e Sicrano não respondem de forma solidária pelo saldo, mas limitadamente à sua fração ideal.
- por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano não impede de que este venha a responder solidariamente por eventual saldo de IPTU não quitado por Fulano e Sicrano, independentemente das frações ideais detidas no imóvel.
- a isenção concedida a Beltrano, por ser outorgada em caráter pessoal, exclui o crédito tributário apenas em relação a ele, havendo solidariedade passiva quanto a Fulano e Sicrano pelo saldo do IPTU porventura devido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descreve co-proprietários de um imóvel em que apenas um deles (Beltrano) preenche os requisitos legais para a isenção pessoal do IPTU. Pelo disposto no CTN, art. 125, II, a isenção concedida pessoalmente a um dos obrigados não se comunica aos demais.
Logo, a isenção exclui o crédito tributário em relação a Beltrano, que fica livre da obrigação tributária sobre sua parcela; porém, mantém-se a solidariedade passiva entre os demais coobrigados (Fulano e Sicrano), que responderão pelo saldo do IPTU eventualmente devido.
Em termos práticos: Beltrano não pode ser cobrado pelo tributo sobre o qual beneficou-se a isenção; já Fulano e Sicrano permanecem responsáveis, solidariamente, pela totalidade do débito remanescente, podendo o Município exigir deles a quantia integral.
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