Questão FC237773
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
- se trata de espécie de extinção do crédito tributário.
- se trata da hipótese de suspensão do crédito tributário.
- materializa o princípio da eficiência tributária.
- não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
- é interrompida pelo protesto judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão exclusão do crédito tributário refere-se à hipótese em que o Estado afasta a possibilidade de constituição ou exigência do tributo (p. ex. isenção, anistia).
Contudo, essa exclusão não alcança as obrigações acessórias, que são deveres formais vinculados à obrigação principal — como emissão de notas, escrituração, entrega de declarações e guarda de documentos.
Logo, mesmo que o crédito principal seja excluído, persiste a exigência de cumprimento dessas obrigações acessórias; o contribuinte continua sujeito às penalidades pelo seu descumprimento.
Fundamento legal: Art. 175, parágrafo único do CTN, que expressamente determina que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou consequentes.
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