Um incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica a exclusão do crédito tributário por meio de isenção. Isso significa que, por lei, o ente tributante dispensa o pagamento do tributo nas hipóteses previstas, de modo que não chega a constituir‑se o crédito tributário relativo às contribuições sociais quando preenchidos os requisitos legais e obtida a certificação.

Ou seja, a isenção não é mera tolerância: é uma hipótese legal que afasta a exigência do tributo, devendo a lei especificar tributos abrangidos, condições e requisitos para a concessão.

Importante: apesar de excluir o crédito, a isenção não elimina automaticamente as obrigações acessórias dependentes do fato gerador; estas podem continuar exigíveis conforme a própria norma.