Questão FC237776
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
- O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
- O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
- O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
- A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decadência e prescrição são causas de extinção do crédito tributário previstas no ordenamento. Por sua natureza — determinarem prazos que limitam o poder de a Fazenda constituir e cobrar tributos — tratam-se de matéria que depende de regulamentação por lei complementar.
Isso significa que qualquer definição, alteração ou previsão de prazos decadenciais e prescricionais no âmbito tributário exige norma de hierarquia superior à lei ordinária; atos infralegais ou disposições de menor hierarquia não têm competência para fixar tais prazos.
Em suma: a exigência constitucional de lei complementar visa conferir uniformidade e segurança jurídica aos prazos que extinguem o crédito tributário.
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