Questão FC237779
Relacione as hipóteses de suspensão de exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário às respectivas definições. 1. Anistia 2. Moratória 3. Remissão 4. Isenção ( ) É hipó
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Relacione as hipóteses de suspensão de exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário às respectivas definições.
1. Anistia
2. Moratória
3. Remissão
4. Isenção
( ) É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, consistente na prorrogação, por lei, do prazo para pagamento do tributo.
( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
( ) É hipótese de extinção do crédito tributário consistente no perdão total ou parcial do tributo já lançado, concedida por lei específica.
( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário consistente na dispensa legal do pagamento de um tributo previsto em lei.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- 2 – 1 – 3 – 4.
- 3 – 2 – 4 – 1.
- 1 – 3 – 2 – 4.
- 4 – 3 – 2 – 1.
- 1 – 2 – 3 – 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Relação correta: 2 – 1 – 3 – 4.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: trata‑se da prorrogação legal do prazo para pagamento do tributo (CTN, art. 151), temporariamente impedindo a cobrança.
A anistia é hipótese de exclusão do crédito relativa às infrações praticadas antes da vigência da lei que a concede (CTN, art. 175 e 180); alcança, em regra, a dispensa de penalidades administrativas.
A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário: consiste no perdão total ou parcial do tributo já lançado, conferido por lei ou despacho autorizado (CTN, art. 156 e 172).
A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário que dispensa legalmente o pagamento do tributo previsto em lei (CTN, art. 175 e 176).
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