São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Moratória, depósito integral e parcelamento não extinguem o crédito tributário: elas suspendem a exigibilidade da obrigação. Enquanto vigorar a causa que suspende, o Fisco não pode proceder à cobrança coercitiva (execução fiscal) do débito.

Na prática, moratória é a prorrogação do prazo para pagamento; o depósito integral consiste em depositar o montante exigido como garantia; e o parcelamento transforma o débito em prestações, mediante condições legais ou administrativas.

Essa distinção consta do art. 151 do CTN: são hipóteses de suspensão da exigibilidade, e não de extinção. Assim, o crédito permanece existente e poderá voltar a ser exigido se a causa suspensiva cessar, salvo se ocorrer posteriormente causa extintiva.