Questão FC237785
No que concerne ao lançamento por homologação, assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
No que concerne ao lançamento por homologação, assinale a alternativa correta.
- Os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, são considerados na apuração do saldo porventura devido.
- O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário na data em que for realizado, independentemente de ulterior revisão por parte da Fazenda Pública.
- O prazo para que a Fazenda Pública realize a homologação é de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, sujeito à decadência.
- É efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando, na forma da legislação aplicável, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e posterior notificação para pagamento.
- O crédito tributário constituído por essa modalidade não é sujeito a prazo prescricional para sua cobrança por consistir em atribuição legal do próprio obrigado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo antecipa o pagamento e a autoridade fiscal homologa depois. Segundo o Código Tributário Nacional, atos praticados pelo contribuinte ou por terceiro antes da homologação não modificam a obrigação tributária (não extinguem formalmente o crédito).
No entanto, esses mesmos atos são considerados na apuração do saldo porventura devido: ou seja, ao verificar se ainda existe valor a pagar, o fisco deve levar em conta pagamentos, compensações ou demais atos já praticados.
Além disso, tais atos podem influir na imposição ou graduação de penalidade, caso haja diferença apurada, porque mostram a conduta do sujeito passivo no momento do pagamento ou declaração.
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