Questão FC237787
No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
No que se refere ao crédito tributário, é correto afirmar que a
- isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, excepcionando o princípio da anterioridade.
- anistia, quando concedida em caráter geral, gera direito adquirido aos beneficiários, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual cada interessado faça prova do preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos previstos na lei concessiva.
- moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, dispensa as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso, em decorrência de sua concessão.
- moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido, só podendo ser revogada no caso de seu beneficiário vir a deixar de satisfazer os requisitos exigidos pela lei que a concede, cobrando-se o crédito acrescido, mas sem imposição de penalidade em qualquer caso.
- transação consiste na situação pela qual a lei faculta, nas condições que vier a estabelecer, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, a celebrem, pondo fim ao litígio com a consequente extinção do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A transação é um instituto pelo qual a administração tributária e o contribuinte, sujeitos ativo e passivo, celebram um acordo com concessões mútuas para resolver controvérsia relativa ao crédito tributário.
Está prevista no art. 171 do CTN, que condiciona sua realização às formas e condições que a lei estabelecer, e tem como efeito principal a extinção do crédito tributário objeto do litígio.
Na prática, a transação permite solucionar disputas sem julgamento definitivo, conciliando riscos e custos de ambas as partes, e evita a continuidade da disputa judicial ou administrativa.
Em âmbito federal, a matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, que disciplina procedimentos e modalidades de transação tributária.
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