Visando atender a diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar que a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, conceda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A remissão é a faculdade, prevista em lei, de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário quando sua exigência se revela desproporcional ao custo de cobrança — por exemplo, em casos de diminuta importância.

A concessão ocorre por despacho fundamentado da autoridade administrativa, ou seja, exige motivação escrita que justifique a medida e demonstre a inexistência de prejuízo à administração tributária.

Tem caráter excepcional e discricionário: a remissão não cria direito adquirido, podendo ser condicionada pela legislação local, e importa na extinção do crédito salvo disposição legal em contrário.

Art. 172 do CTN serve de base normativa para essa possibilidade.