Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O IPVA não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional porque este diploma (Lei nº 5.172/1966) trata de normas gerais sobre tributos: conceitos, espécies, lançamento, crédito, prescrição e procedimentos, não a instituição específica de impostos.

A instituição do IPVA decorre da Constituição Federal, que atribui aos Estados e ao DF a competência para tributar a propriedade de veículos automotores (art. 155, III). Assim, a existência e a regulamentação do IPVA dependem de lei estadual com fundamento constitucional, não de previsão literal no CTN.

Em consequência, o CTN aplica-se subsidiariamente às questões procedimentais e conceituais do tributo, mas não contém a previsão ou criação do próprio IPVA.