Questão FC237798
Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Acerca do tema da dívida ativa tal como previsto no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A inscrição em dívida ativa tributária pode ser regularmente efetuada a partir da efetiva notificação ao sujeito passivo tributário do prazo para pagamento do tributo.
- Presume-se fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa tributária.
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra do Código Tributário Nacional estabelece que, quando há crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo em débito (art. 185).
Essa presunção visa coibir manobras que frustrem a cobrança fiscal, abrangendo também o início dessas operações.
Trata-se de presunção relativa: não é absoluta. Cabe ao devedor ou a terceiro interessado produzir prova em contrário para ilidí‑la.
O próprio dispositivo traz a exceção: não se aplica se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes para o pagamento do total da dívida inscrita (parágrafo único).
Na prática, a presunção desloca o ônus probatório e autoriza à Fazenda Pública a impugnar e buscar a anulação de atos que prejudiquem a satisfação do crédito tributário.
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