Questão FC237799
As garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme previstos no CTN, têm por objetivo assegurar o recebimento dos valores devidos à Fazenda Pública. Acerca desse assunto
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
As garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme previstos no CTN, têm por objetivo assegurar o recebimento dos valores devidos à Fazenda Pública.
Acerca desse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária correspondente.
( ) O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no Art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora do dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud.
( ) Em caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – V.
- F – F – F.
- F – F – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Primeira afirmativa — Falsa. O Art. 183 do CTN explicita que as garantias atribuídas ao crédito tributário não alteram a natureza do próprio crédito nem da obrigação tributária correspondente; o rol é exemplificativo e não transforma o conteúdo jurídico da obrigação.
Segunda afirmativa — Verdadeira. O Art. 185‑A prevê a indisponibilidade (bloqueio universal) de bens e direitos como medida administrativa/judicial distinta da penhora de valores em instituições financeiras via BacenJud. O STJ (Tema 714) consolidou essa distinção.
Terceira afirmativa — Falsa. Embora o crédito tributário tenha preferência geral (Art. 186), o próprio parágrafo único estabelece que, na falência, ele não prefere aos créditos extraconcursais nem importa em preferência sobre valores passíveis de restituição, observando limites previstos na lei falimentar.
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