Questão FC237800
No que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
No que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas
- previamente aos demais créditos por serem consideradas extraconcursais.
- posteriormente aos créditos trabalhistas e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.
- anteriormente aos créditos quirografários.
- anteriormente aos créditos subordinados.
- sequencialmente aos créditos gravados com garantia real e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a multa tributária será paga anteriormente aos créditos subordinados. Isso decorre da regra especial de preferência prevista no direito tributário em caso de falência.
O fundamento legal está no Art. 186, parágrafo único, III do CTN, que expressamente dispõe que a multa tributária “prefere apenas aos créditos subordinados”.
Na prática, isso significa que, na ordem de pagamento prevista no processo falimentar, as importâncias referentes a multas fiscais integram a classe que tem prioridade sobre os créditos subordinados, sendo satisfetas antes destes.
Assim, a alternativa resume corretamente a posição normativa e a consequência prática dessa preferência.
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