Questão FC237804
O Código Tributário Nacional disciplina as garantias e privilégios do crédito tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
O Código Tributário Nacional disciplina as garantias e privilégios do crédito tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que
- são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
- a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.
- são concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência.
- o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a regra do Art. 189 do CTN: os tributos do falecido são pagos preferencialmente em relação aos demais créditos habilitados no inventário ou arrolamento e a outros encargos do monte.
Isso alcança tanto os créditos tributários vencidos quanto os vincendos — ou seja, os já exigíveis e os que se tornarem exigíveis no curso do processo — quando a obrigação é do de cujus ou do seu espólio.
Na prática, os valores do espólio devem primeiramente satisfazer essas obrigações fiscais antes de se proceder à quitação ou distribuição de outros credores habilitados, reduzindo o montante disponível aos sucessores.
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