Questão FC237805
Determinada empresa teve o seu pedido de falência deferido, tendo sido levantado relatório no qual se identificam dívidas de natureza tributária, trabalhista, com debenturistas e c
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Determinada empresa teve o seu pedido de falência deferido, tendo sido levantado relatório no qual se identificam dívidas de natureza tributária, trabalhista, com debenturistas e com acionistas. Nesse cenário, é correto afirmar que
- os créditos tributários preferem a qualquer outro tipo de crédito na falência.
- os créditos tributários preferem aos decorrentes da emissão de debêntures com garantia real.
- os créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, independentemente do seu valor.
- os créditos tributários não preferem aos créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.
- as multas de natureza tributária não preferem aos créditos subordinados na falência, nem aos créditos com acionistas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que créditos tributários não têm preferência sobre os créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.
Isso decorre da Lei 11.101/2005, que disciplina a ordem de pagamento na falência. Os créditos extraconcursais são despesas da administração da massa e obrigações surgidas após a decretação da falência, sendo pagos antes da classificação dos créditos concursais.
O mesmo entendimento está refletido no ordenamento tributário (veja também o Art. 186, parágrafo único do CTN), que exclui a preferência do crédito tributário em relação aos extraconcursais.
Na prática, portanto, mesmo que o crédito tributário seja elevado, ele não se sobrepõe aos créditos extraconcursais na ordem de pagamento da massa falida.
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