Questão FC237806
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:
- a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, e os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
- a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens de família.
- a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto se a data da constituição do ônus ou da cláusula for anterior à data de constituição do crédito tributário, e excetuados os bens de família.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B reproduz o comando do CTN: responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida.
Isso inclui, expressamente, bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, sem considerar a data em que tais ônus ou cláusulas foram constituídos.
Ou seja, o surgimento posterior ou anterior do gravame não afasta a exigibilidade fiscal.
Permanece, contudo, a ressalva prevista no texto legal: não respondem pelo crédito apenas os bens e rendas que a lei declarar absolutamente impenhoráveis.
Em síntese: obrigação fiscal recai sobre o patrimônio integral do devedor, salvo as exclusões legais expressas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em