Questão FC237808
João estava procurando uma casa para comprar no Município Beta. Depois de alguns meses, identificou um imóvel no valor de 300 mil reais que se enquadrava exatamente nas característ
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
João estava procurando uma casa para comprar no Município Beta. Depois de alguns meses, identificou um imóvel no valor de 300 mil reais que se enquadrava exatamente nas características que estava buscando. Porém, como se tratava de imóvel que precisava de muitas reformas, descobriu que o preço estava abaixo do praticado no mercado, já que, na mesma região, imóvel semelhante é avaliado em 400 mil reais. Além disso, ao consultar a certidão de ônus reais, verificou a existência de averbação pré-executória de débito da Fazenda Nacional.
Considerando o narrado e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- o valor a ser recolhido por João a título de ITBI terá como base o valor de referência estabelecido pelo Município Beta;
- caso João verifique que o vendedor possui bens suficientes para pagar o débito da Fazenda Nacional, não há risco de se caracterizar a alienação como fraudulenta;
- a averbação pré-executória representa a indisponibilidade do imóvel, sendo equivalente a uma penhora;
- pode a Fazenda Nacional tributar o lucro imobiliário auferido por João ao adquirir imóvel por valor inferior ao de mercado;
- considerando o valor abaixo de mercado, a aquisição do imóvel por João pode ser considerada conluio fraudulento com a finalidade de lesar a Fazenda Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está amparada no Art. 185 do CTN. A averbação pré-executória indica que o crédito tributário já foi inscrito em dívida ativa, o que gera a presunção de fraude em caso de alienação ou oneração de bens pelo devedor.
No entanto, o próprio dispositivo prevê exceção: o parágrafo único afasta essa presunção quando o devedor deixou reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Assim, se João comprovadamente verificar que o vendedor possui patrimônio capaz de saldar o débito da Fazenda Nacional, não há, em princípio, caracterização automática de alienação fraudulenta.
Portanto, a verificação da existência de bens suficientes neutraliza a presunção prevista no Art. 185 do CTN, afastando o risco jurídico para a compra.
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