Questão FC237809
Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigaç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Sendo a arrecadação de tributos absolutamente necessario à manutenção da condição de autonomia numa federação, de forma a prover condições para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais, às quais todos os entes se encontram vinculados, conclui-se que
- a União, tendo crédito tributário a receber, poderá perseguir bens do devedor comum, preferindo seu crédito aos dos Estados e Municípios, já que representa a Federação.
- a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios, descumpre o princípio federativo.
- desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem, os créditos federais preferem aos das Fazendas Estadual e Municipal.
- o papel desempenhado pela União autoriza haver preferência para a cobrança de seus créditos, já que tem importante função de amparar os governos estaduais e municipais nas dificuldades financeiras.
- o conjunto de atribuições federativas compelidas ao ente central político (a União) torna imperioso que os créditos tributários federa is possam ser cobrados com prioridade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que impor uma hierarquia entre créditos tributários dos entes federados contraria o princípio federativo. Isso porque a federação constitucional pressupõe a autonomia e a igualdade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na esfera tributária e patrimonial.
Estabelecer preferência automática da União sobre Estados e Municípios (ou destes sobre os Municípios) equivaleria a subordinar a capacidade financeira de um ente a outro, afetando sua autonomia para cumprir atribuições constitucionais.
Por essas razões, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou a não recepção do parágrafo único do art. 187 do CTN e norma correlata da LEF, afastando o regime de hierarquia entre os entes.
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