Questão FC237811
Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.
- A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.
- A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
- O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que o crédito tributário originado por fato gerador ocorrido durante o processo de falência é extraconcursal. Essa conclusão decorre do texto legal: art. 188 do CTN, que expressamente qualifica como extraconcursais os créditos tributários nascidos no curso da falência.
Isso significa que tais tributos não se submetem ao concurso geral de credores, porque nascem em razão de atos ou operações praticadas pela própria massa falida após a decretação da falência.
Na prática, são dívidas da massa e respondem pelos bens e rendas desta, sendo tratadas separadamente dos créditos anteriores ao processo falimentar.
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