Questão FC237812
O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em relação
- aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência.
- aos créditos com privilégio geral.
- aos créditos extraconcursais na falência.
- aos da legislação do acidente de trabalho.
- aos da legislação do trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Crédito tributário do Estado Z goza de preferência sobre os créditos classificados como privilégio geral, isto é, tem prioridade no recebimento quando há competição entre credores.
Art. 186 do CTN consagra a regra: "o crédito tributário prefere a qualquer outro", determinando a superioridade do crédito fiscal na ordem de pagamento, salvo exceções previstas em lei.
Na prática, isso significa que, em caso de insuficiência de recursos, o Estado recebe antes dos titulares de privilégio geral. A preferência é uma posição de prioridade no pagamento, não eliminando procedimentos legais ou garantias processuais que possam ser suscitadas contra o crédito tributário.
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