Questão FC237814
Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:
- o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
- a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.
- o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crédito tributário na falência não prefere aos créditos com garantia real até o montante correspondente ao valor do bem que lhe serve de garantia.
Isso significa que o titular da garantia real (por exemplo, hipoteca ou penhor) será pago com o produto da alienação do bem gravado antes que o crédito tributário possa receber qualquer parcela correspondente a esse mesmo valor.
Se o valor do bem não for suficiente para cobrir o crédito garantido, o remanescente desse crédito passa à massa falida como crédito comum, concorrendo em igualdade com os demais créditos não garantidos.
Fundamento legal: Art. 186, parágrafo único do CTN.
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