Questão FC237815
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 deco
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
- A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
- O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
- O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque o ordenamento jurídico reconhece prioridade aos créditos de natureza trabalhista e aos provenientes de acidente de trabalho em face dos créditos tributários.
O fundamento está no art. 186 do Código Tributário Nacional, que estabelece a preferência do crédito tributário salvo os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Assim, a quantia de R$ 300.000,00 referente a acidente de trabalho deve ser satisfeita antes do crédito tributário de obrigação principal.
Essa preferência decorre de um princípio de proteção do crédito do trabalhador/acidentado, que tem caráter alimentar e, portanto, prevalece sobre a exigência fiscal na ordem de pagamento na falência.
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