Questão FC237816
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são_________
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são___________ e a multa tributária prefere apenas aos créditos______________ . Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
- concursais … com privilégio especial
- extraconcursais … quirografários
- concursais … quirografários
- extraconcursais … subordinados
- concursais … com privilégio geral
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo são extraconcursais. Isso significa que esses tributos surgem durante a massa falida e têm tratamento prioritário fora da ordem comum de habilitação, devendo ser satisfeitos antes dos créditos concursais, nos termos do art. 188 do CTN.
Por outro lado, a multa tributária não goza de preferência ampla: ela prefere apenas aos créditos subordinados. Ou seja, a sanção pecuniária tem posição superior somente em relação aos créditos que, por lei, já estão rebaixados (subordinados), conforme disposto no art. 186, parágrafo único, III do CTN.
Resumo prático: tributos gerados no curso da falência = extraconcursais; multa tributária = preferência restrita aos subordinados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em