Questão FC237817
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS. A massa falida possui, também,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS.
A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes dívidas:
I. créditos com garantia real;
II. créditos quirografários;
III. créditos extraconcursais;
IV. créditos decorrentes da legislação do trabalho;
V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários referentes a obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos
- com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- quirografários.
- extraconcursais.
- decorrentes da legislação do trabalho, nos limites e condições estabelecidos em lei.
- decorrentes de acidentes de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na falência da sociedade, os créditos tributários relativos às obrigações principais de ISS têm preferência sobre os créditos quirografários.
Essa conclusão decorre do ordenamento legal: o Art. 186, parágrafo único do Código Tributário Nacional e o Art. 83 da Lei nº 11.101/2005 estabelecem que, na classificação dos créditos na falência, os créditos tributários ocupam posição superior à dos quirografários, sendo estes últimos satisfeitos somente após a quitação dos débitos tributários previstos na massa falida.
Na prática, significa que, ao liquidar o ativo da massa falida, o montante destinado ao pagamento de ISS precede a distribuição aos credores quirografários, respeitando-se os limites e regras previstos na legislação falimentar.
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