Questão FC237820
Durante procedimento fiscal regular, um auditor tributário do Estado do Paraná solicitou documentos que continham informações protegidas por sigilo comercial da sociedade empresári
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2025
Durante procedimento fiscal regular, um auditor tributário do Estado do Paraná solicitou documentos que continham informações protegidas por sigilo comercial da sociedade empresária fiscalizada.
Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
- não poderá acessar documentos que contenham sigilo comercial, exceto mediante autorização judicial específica.
- só poderá acessar tais documentos mediante a assinatura de termo específico de confidencialidade junto ao contribuinte.
- não terá acesso a documentos protegidos por sigilo comercial, exceto mediante prévia concordância expressa do contribuinte.
- poderá requisitar tais documentos, já que o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização.
- poderá acessar documentos protegidos por sigilo comercial apenas se houver denúncia formal indicando suspeita de crime tributário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 195 do CTN, não se aplicam disposições que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos de comerciantes e produtores para fins tributários.
Isso significa que o auditor estadual pode requisitar documentos mesmo que contenham informação protegida por sigilo comercial, pois tal sigilo não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização.
Além disso, a interpretação consolidada na jurisprudência (por exemplo, Súmula 439/STF) confirma que livros comerciais estão sujeitos à fiscalização, sendo o exame limitado aos pontos objeto da investigação, ou seja, há controle sobre a abrangência da busca.
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