Questão FC237821
A Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita Federal a prestar informações dos imóveis e valor dos aluguéis em nome do seu cliente, Sr. Alexandre Batista, para apuraç
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
A Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita Federal a prestar informações dos imóveis e valor dos aluguéis em nome do seu cliente, Sr. Alexandre Batista, para apuração de possível sonegação de Imposto de Renda nos últimos anos. Em relação a tal intimação, a Administradora deve
- negar as informações, pois só pode prestá-las em caso de ordem judicial.
- prestar as informações em relação aos imóveis, mas não em relação aos valores dos aluguéis.
- negar as informações, pois só pode prestá-las em caso de ordem judicial ou requisição do Ministério Público.
- negar as informações, devido ao sigilo bancário e fiscal do cliente.
- prestar as informações tanto em relação aos imóveis quanto ao valor dos aluguéis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Administradora, quando intimada pela Fazenda, está vinculada ao disposto no Art. 197 do CTN: são obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar todas as informações de que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Na prática isso alcança tanto a identificação dos imóveis administrados quanto os registros relativos aos valores dos aluguéis, pois tais dados constam nos documentos e controles que a administradora mantém.
A resposta à intimação deve ser formal e conter as informações solicitadas pela autoridade fiscal, possibilitando a apuração de eventual omissionamento no Imposto de Renda.
Há, contudo, exceção: não se exige prestação de informações sobre fatos sujeitos a segredo legal em razão de cargo, ofício ou profissão (parágrafo único do mesmo artigo).
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