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Questão FC237822

A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança. Com relação ao poder de fisc

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2024

A Administração Tributária envolve o segmento da Administração Pública que trata dos tributos, no que se refere à arrecadação, fiscalização e cobrança. Com relação ao poder de fiscalização, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.

 

I. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

 

II. As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los tem aplicação limitada aos que gozam de imunidade.

 

III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

IV. É direito da Fazenda Pública divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. III e IV.
  4. I e IV.
  5. II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e III estão corretas. A afirmativa I espelha o disposto no Art. 194 do CTN: o poder de fiscalização alcança pessoas naturais ou jurídicas, sejam contribuintes ou não, inclusive aquelas que gozam de imunidade ou de isenção de caráter pessoal. Ou seja, a competência administrativa para examinar e fiscalizar não se limita ao status tributário do sujeito.

A afirmativa III reproduz o comando do Art. 195, parágrafo único do CTN: os livros obrigatórios e os comprovantes devem ser conservados até a ocorrência da prescrição dos créditos tributários relativos às operações a que se referem. Em termos práticos, a guarda dos documentos perdura enquanto subsistirem direitos de cobrança tributária.

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