Questão FC237823
O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos. As administrações tributárias da União, Estad
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.
As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios
- apresentam a prerrogativa de aplicar sanções políticas no exercício do poder de império para realizar a cobrança de tributo.
- prescindem de processo administrativo para divulgarem, umas às outras, informações específicas dos negócios dos contribuintes.
- reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.
- atuam de forma integrada, inclusive compartilhando os respectivos cadastros fiscais.
- não podem permutar informações fiscais de empresas brasileiras, com Estados estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são instituídas pela Constituição como órgãos que reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas funções (CF, Art. 37, XXII).
Isso significa que as atividades fazendárias são desempenhadas por servidores pertencentes a carreiras próprias — as chamadas carreiras fazendárias — escolhidas por meio de concurso público e dotadas de formação e atribuições voltadas à matéria tributária.
Essa exigência constitucional assegura profissionalização, continuidade e especialização no exercício das funções de fiscalização, lançamento e cobrança, além de dar suporte à atuação integrada e ao recebimento de recursos prioritários para tais atividades.
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