Questão FC237825
No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir. I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual o
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
No que se refere à administração tributária, analise os itens a seguir.
I. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.
II. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, não podendo ser ilidida por prova inequívoca do contribuinte.
III. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Está correto o que se afirma em
- I e III.
- I, apenas.
- I e II.
- II e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta como corretos os itens I e III porque ambos têm amparo legal e jurisprudencial claros.
Art. 200 do CTN autoriza que as autoridades administrativas federais requisitem auxílio da força pública (federal, estadual ou municipal) e que isso ocorra reciprocamente quando houver embaraço ou desacato no exercício das funções, ou quando necessário à efetivação de medida tributária.
Quanto à certidão, a Súmula 446 do STJ reconhece que, se o débito foi declarado e não pago, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa), permitindo à administração proteger a arrecadação e a segurança jurídica fiscal.
Assim, ambos os enunciados têm respaldo normativo/jurisdicional e são corretamente assinalados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em