Questão FC237826
O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
O Município Alfa recebeu pedido extrajudicial de Estado estrangeiro acerca de informações tributárias envolvendo o ITBI e transações imobiliárias ocorridas no território municipal referentes a certa sociedade empresária com filial no Brasil, mas sediada no Estado estrangeiro.
O Estado estrangeiro informou, em carta ao Prefeito municipal, que existem graves indícios de delitos financeiros graves de sonegação fiscal cometidos por tal sociedade empresária e que envolveriam também os recursos utilizados para aquisições imobiliárias no Município Alfa.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, o Município Alfa
- por ausência de previsão legal, não pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
- somente mediante convênio firmado entre si e o Estado estrangeiro, pode prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente.
- poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, independentemente da assinatura de convênio.
- não poderá prestar tais informações tributárias ao Estado estrangeiro diretamente, pois ausente a autorização da Assembleia Legislativa do Estado em que o Município está situado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Município não pode fornecer as informações diretamente por força do Código Tributário Nacional.
O Art. 199 autoriza a permuta de informações e assistência fiscal entre as Fazendas Públicas no país mediante lei ou convênio, e o parágrafo único determina que a permuta com Estados estrangeiros cabe à União na forma de tratados, acordos ou convênios.
Assim, pela ausência de previsão legal que autorize o Município a permutar dados com governo estrangeiro, este não pode, diretamente, atender ao pedido extrajudicial.
Na prática, o encaminhamento dessa demanda deve ocorrer via instância federal competente, que só poderá permutar informações se houver o instrumento internacional ou legal apropriado.
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