Questão FC237829
Com relação aos procedimentos práticos de Fiscalização Tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A interdição de estabelecimento é permitida como me
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Com relação aos procedimentos práticos de Fiscalização Tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A interdição de estabelecimento é permitida como meio coercitivo para cobrança de tributo
( ) O contribuinte não pode ser impedido de realizar sua atividade apenas pelo motivo de possuir débitos tributários
( ) o poder de fiscalização deve incidir somente nos itens essenciais para realização de sua atividade
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa: "o poder de fiscalização deve incidir somente nos itens essenciais para realização de sua atividade" — verdadeira.
O poder de fiscalização não é absoluto: deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, limitando-se ao que for estritamente necessário para apurar fatos tributários. Não se admite devassa indiscriminada nos documentos ou bens do contribuinte.
Esse controle restrito preserva direitos como o sigilo comercial e a intimidade empresarial, evitando atos fiscais genéricos e desproporcionais. Na jurisprudência, a restrição está expressa na Súmula 439 do STF: o exame de livros é permitido, limitado ao objeto da investigação.
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