A primeira formalidade que deve ser seguida quando do início de um procedimento de Fiscalização Tributária é a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A primeira formalidade é a lavratura do termo de fiscalização. Trata‑se de um documento formal que registra o início do procedimento, identifica a autoridade administrativa, identifica o contribuinte, descreve o objeto da diligência e delimita o período a ser examinado.

O termo tem função probatória e organizacional: legitima as demais medidas fiscais, fixa o prazo máximo para a conclusão dos atos e assegura transparência ao procedimento. Quando possível, deve ser lavrado nos livros fiscais; se feito em separado, cópia deve ser entregue ao sujeito fiscalizado.

Portanto, antes de qualquer diligência material, exige‑se a formalização por meio do termo de fiscalização, conforme previsão legal.