Questão FC237831
Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir. I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extin
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.
II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.
III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I correta: o contribuinte deve manter e exibir os livros de apuração enquanto houver possibilidade de cobrança do crédito tributário decorrente das operações registradas.
Essa obrigação decorre do sistema fiscal que exige prova documental para a apuração e eventual cobrança. Enquanto o crédito não estiver extinto, a conservação dos livros permite à fiscalização verificar fatos, corrigir lançamentos e constituir débitos.
Importante distinguir: a conservação se vincula à cessação do direito de cobrar (por exemplo, pela prescrição ou outra forma de extinção). Não basta que haja pagamento; se houver controvérsia sobre a quitação, os documentos continuam necessários.
Na prática, isso autoriza a autoridade tributária a exigir a exibição dos livros enquanto persistir o interesse fiscal na arrecadação ou verificação dos créditos.
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