Questão FC237833
O denominado sigilo fiscal veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira d
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
O denominado sigilo fiscal veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade. Acerca do tema, é correto afirmar que
- é permitida à Fazenda Pública da União e às dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, bem como para a permuta de informações.
- são permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, independentemente da instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, quando o objetivo seja o de investigar, por prática de infração administrativa, o sujeito passivo a que se refere a informação.
- são vedadas as divulgações de informações relativas a representações fiscais para fins penais e as relativas às inscrições na Dívida Ativa.
- estão resguardas pelo sigilo fiscal as informações relativas a parcelamento ou moratória e a representações fiscais para fins penais.
- são amparadas pelo sigilo fiscal as informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional, no Art. 199, autoriza expressamente que a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestem-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos e realizem a permuta de informações.
Esse mecanismo permite o intercâmbio de dados entre administrações tributárias para apuração e cobrança do crédito tributário, ampliando a eficiência na identificação de irregularidades e na arrecadação.
A autorização não é irrestrita: deve ocorrer na forma estabelecida, ou seja, por lei ou por convênio, e pode ser prevista de modo geral ou específico, garantindo legalidade e limites ao compartilhamento.
Assim, a previsão legal equilibra a proteção do sigilo fiscal com a necessidade de cooperação administrativa para a efetiva fiscalização tributária.
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