Questão FC237834
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desaca
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública
- municipal, apenas.
- estadual, apenas.
- municipal e estadual, apenas.
- municipal e federal, apenas.
- municipal, estadual e federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O servidor municipal que atua na administração tributária pode requisitar o auxílio da força pública de qualquer ente federativo — municipal, estadual ou federal.
Isso decorre do disposto no CTN, especialmente do Art. 200, que autoriza autoridades administrativas a pedir auxílio quando vítimas de desacato ou embaraço no exercício de suas funções, assim como permite a requisição recíproca entre os diversos níveis de governo.
Em suma: a lei não limita a origem da força requisitada; o que importa é a condição funcional do agente e a necessidade de preservar a ordem ou efetivar medida tributária.
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