Questão FC237836
A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informações referentes aos aluguéis pag
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2023
A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informações referentes aos aluguéis pagos a um dos seus clientes, que possui 6 (seis) apartamentos por ela administrados.
A sociedade empresária procurou um advogado que a aconselhou a não responder e assim ela agiu.
Sobre a hipótese narrada, à luz do CTN, assinale a afirmativa correta.
- A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o BACEN ou ordem judicial podem obrigá-la a prestar tais informações.
- A sociedade empresária não está correta, desde que no contrato com o cliente não exista cláusula vedando o fornecimento dessas informações.
- A sociedade empresária está correta, porque o pedido da Receita Federal é ilegal.
- A sociedade empresária não está correta, porque ela está obrigada a prestar todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
- A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o Judiciário pode obrigá-la a prestar tais informações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa, mediante intimação escrita, a exigir informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros de entidades que as possuam ou administrem.
Especificamente, o art. 197 do CTN inclui, entre os obrigados a prestar essas informações, as empresas de administração de bens, razão pela qual a sociedade Somente Imóveis não podia recusar o pedido da Receita.
Essa obrigação alcança todos os dados de que a administradora disponha quanto aos aluguéis e aos imóveis sob sua gestão, independentemente do número de unidades administradas.
Há, contudo, exceção: não se exige informação quando o informante esteja legalmente obrigado ao sigilo em razão de norma específica. Na ausência dessa proteção legal, a recusa é indevida.
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