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Questão FC237837

Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2023

Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.

 

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. Por ser de propriedade da União, não incide o ITR sobre o imóvel dado em contrato de aforamento.
  2. Por estar o imóvel localizado em área urbana, deve sobre ele incidir o IPTU, e não o ITR.
  3. O mero foreiro não pode ser contribuinte de ITR.
  4. Os auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel.
  5. A fiscalização do ITR compete aos agentes tributários municipais, e não aos federais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 200 do CTN autoriza as autoridades administrativas federais a requisitar auxílio da força pública (federal, estadual ou municipal) quando sofram embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando tal auxílio seja necessário para efetivar medida prevista na legislação tributária.

No caso apresentado, os auditores‑fiscais da SERFB foram impedidos de ingressar e desacatados pelo foreiro, situação que configura embaraço ao ato de fiscalização; por isso, podem formalmente requisitar a guarda municipal do local para garantir a atuação fiscal.

Essa requisição não exige que o fato seja crime: basta o obstáculo à fiscalização. Contudo, o emprego da força deve observar a parcimônia e os limites legais, sob pena de responsabilização por crimes como excesso de exação ou violência arbitrária.

Portanto, a solicitação de auxílio da guarda municipal é medida adequada e prevista em lei para viabilizar a fiscalização do ITR.

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