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Questão FC237838

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, s

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2023

A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos.

 

Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:

  1.  é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;
  2.  é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;
  3.  não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;
  4.  não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;
  5.  apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 198, §3º do CTN prevê exceções ao sigilo fiscal: entre elas, a divulgação de informações sobre parcelamento e moratória. Ou seja, essas situações não estão submetidas à vedação geral contida no caput do artigo.

Essa previsão significa que a Administração tributária pode informar a terceiros, em conformidade com a lei, que determinado sujeito possui parcelamento ou usufrui de moratória, sem que isso configure, per se, violação ao dever de sigilo.

Importante: a autorização é restrita e funcional — não autoriza divulgação indiscriminada. A comunicação deve observar finalidade legítima e os limites legais; fora desse contexto, pode haver irregularidade administrativa ou civil.

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