Questão FC237839
O Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca da fiscalização tributária, impõe o denominado “sigilo fiscal”, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servid
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
O Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca da fiscalização tributária, impõe o denominado “sigilo fiscal”, vedando a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, que tenham obtido em razão do ofício.
Nesse sentido, é
- vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- permitida a divulgação de informação relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
- vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
- permitida a divulgação de informações sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.
- permitida a divulgação de informação relativa a parcelamento ou moratória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O sigilo fiscal protege informações obtidas pela Fazenda em razão do ofício sobre a situação econômica/financeira e a natureza dos negócios. Porém, a lei prevê exceções expressas.
Nesse contexto, a divulgação de dados relativos a parcelamento ou moratória não é vedada pelo Código Tributário Nacional: trata‑se de hipótese prevista no Art. 198, §3º, que lista as informações cuja publicidade é permitida.
Essa previsão decorre da necessidade de transparência na gestão fiscal e do interesse público em atos que impliquem condições de pagamento ou diferimento de débitos.
Importante: a faculdade de divulgação não elimina o respeito a outras normas, como disposições penais aplicáveis (sem prejuízo do disposto na legislação criminal), nem autoriza exposição indevida além do estritamente relevante.
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