Questão FC237840
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre os poderes e prerrogativas da fiscalização tributária que
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre os poderes e prerrogativas da fiscalização tributária que
- as regras relativas à fiscalização aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- o sigilo das fiscalizações assegura a prerrogativa para auditorias confidenciais, sem que seja dada ciência ao contribuinte quanto à imputação de infração à legislação que lhe é feita.
- os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal serão conservados pelo prazo de cem anos, a fim de preservar eventual fiscalização futura sobre os lançamentos contábeis neles efetuados.
- não têm aplicação para efeitos tributários quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais.
- mediante intimação escrita, os advogados tributaristas são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens e negócios de seus clientes
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 195 do Código Tributário Nacional estabelece que, para os efeitos da legislação tributária, não se aplicam normas que excluam ou limitem o direito de examinar.
Isso significa que a autoridade fiscal pode exigir a exibição e o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais pertencentes a comerciantes, industriais ou produtores.
O objetivo é garantir a eficácia da fiscalização e a descoberta de fatos relevantes para a constituição do crédito tributário, impedindo que formalidades ou vedações legais obstruam a apuração tributária.
Em suma: no âmbito tributário, prevalece o poder de exame previsto no CTN sobre quaisquer disposições legais que pretendam restringi‑lo.
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